Como abrir uma empresa em Brasil (2026)

O caminho mais simples é virar MEI (microempreendedor individual): inscrição gratuita e imediata pela internet no Portal do Empreendedor, com conta gov.br, desde que o faturamento fique abaixo de R$ 81.000 por ano (2026). Para crescer ou ter sócios, abra uma LTDA (ou SLU, com sócio único) pela Redesim e pela Junta Comercial do seu estado.

Verificado em 28/10/2026. As regras mudam: confirme no órgão oficial antes de pagar.

Onde fazer o registro

Portal do Empreendedor (MEI) et Redesim – gov.br

Que tipo de empresa escolher

MEI (Microempreendedor Individual)

Para quem	Quem trabalha por conta própria, em atividade da lista oficial, com faturamento ≤ R$ 81.000/ano em 2026 (R$ 251.600 para o MEI transportador de cargas), sem sócio nem outra empresa, até 1 empregado (o aumento para 2 foi anunciado: verificar junto ao balcão de atendimento)
Capital	Nenhum
Responsabilidade	Ilimitada: o MEI responde pelas dívidas com todos os seus bens pessoais
Impostos	Simples Nacional (SIMEI): DAS-MEI mensal fixo de R$ 82,05 a R$ 87,05 em 2026

Empresário Individual (ME/EPP)

Para quem	Empreendedor sozinho que ultrapassa os limites do MEI ou exerce atividade não permitida ao MEI, sem limite de empregados
Capital	Sem mínimo legal
Responsabilidade	Ilimitada: todo o patrimônio pessoal responde
Impostos	Simples Nacional opcional (ME ≤ R$ 360.000, EPP ≤ R$ 4.800.000/ano); senão, Lucro Presumido ou Lucro Real

Sociedade Limitada (LTDA) ou SLU (sócio único)

Para quem	A forma societária mais comum no Brasil: sozinho (SLU) ou com sócios, de pequenos a grandes negócios
Capital	Sem mínimo legal (valor livre definido no contrato social)
Responsabilidade	Limitada ao valor das quotas; o patrimônio pessoal fica separado
Impostos	Simples Nacional se ME/EPP (≤ R$ 4.800.000/ano); senão, Lucro Presumido ou Lucro Real

As etapas

Confira se sua atividade está na lista do MEI e se o faturamento previsto fica em até R$ 81.000 por ano (2026).
Crie sua conta gov.br ou eleve-a ao nível prata ou ouro; para estrangeiros, basta o nível bronze.
No Portal do Empreendedor, escolha "Quero ser MEI" e depois "Formalize-se".
Preencha o formulário (atividade, endereço, contatos), assinale as declarações e finalize: o CNPJ sai na hora.
Baixe o certificado CCMEI e confirme na prefeitura quais licenças (alvará) seu local precisa.
Pague todo mês o DAS-MEI até o dia 20 (PGMEI ou App MEI) e entregue a declaração anual DASN-SIMEI.
Para LTDA/SLU: consulta prévia de viabilidade na Redesim, contrato social, registro na Junta Comercial e opção pelo Simples Nacional na inscrição do CNPJ.

Os documentos

Conta gov.br nível prata ou ouro (bronze para estrangeiros)
Documento de identidade (RG) e CPF
Dados de contato e endereço
Dados do negócio: tipo de atividade, forma de atuação e local
Estrangeiros: CRNM, documento provisório ou protocolo de solicitação de refúgio emitido pela Polícia Federal
LTDA/SLU: contrato social assinado (nome, objeto, capital, quotas, administrador, endereço)
LTDA/SLU: consulta prévia de viabilidade aprovada (nome e endereço)

Quanto custa

A formalização como MEI é gratuita no portal gov.br (2026). Para Empresário Individual ou LTDA/SLU: taxas de registro conforme a tabela de preços da Junta Comercial de cada estado, mais taxas municipais de licença: valores a verificar junto ao balcão de atendimento. Considere também os honorários de um contador, se contratar.

Quanto tempo leva

MEI: imediato, pela internet, 24 horas por dia, 7 dias por semana. Empresas via Redesim: 22 horas em média e 74,2% abertas em menos de um dia (Mapa de Empresas, setembro de 2026). As licenças municipais podem demorar mais, conforme a atividade.

Os impostos

MEI em 2026: DAS mensal fixo de R$ 81,05 (INSS) + R$ 1 de ICMS (comércio/indústria) e/ou R$ 5 de ISS (serviços), ou seja, de R$ 82,05 a R$ 87,05, com vencimento no dia 20. ME/EPP no Simples Nacional: um único DAS mensal reunindo IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS e CPP, com alíquotas conforme atividade e faturamento.

Previdência social

MEI: a contribuição ao INSS (5% do salário mínimo, R$ 81,05/mês em 2026) já está no DAS e, com pagamentos em dia, garante aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. Sociedades: 11% de INSS sobre o pró-labore dos sócios administradores; empregados devem ter carteira assinada.

Apoios e acompanhamento

Sebrae — Todos os empreendedores e pequenos negócios: orientação, capacitação e consultoria, em grande parte gratuitas
BNDES Microcrédito Empreendedor — Microempreendedores formais ou informais com receita ≤ R$ 360.000/ano: microcrédito por meio de agentes parceiros
Procred 360 — MEIs e microempresas com faturamento ≤ R$ 360.000/ano: crédito nos bancos públicos federais, juros máximos Selic + 5% ao ano

Encontrar um profissional (diretórios oficiais)

Atenção

A formalização do MEI só é gratuita nos sites gov.br: cuidado com sites que cobram e com boletos falsos de DAS. Não passe de R$ 81.000/ano: até R$ 97.200, paga-se DAS complementar e vira ME no ano seguinte; acima disso, o desenquadramento é retroativo. O novo teto (PLP 186/2026) ainda não está em vigor.

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